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O decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia o porte de armas estende esse direito para diversos profissionais, como advogados em...

Para a companhar o processo de aposentadoria junto ao INSS o governo criou um aplicativo que também traz o acompanhamento de outros...

A maioria seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, pelo desprovimento do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa...